Senado agiliza partilha de recursos entre Estados

Como enfatizou Trinchão, as alterações decorrerão de propostas aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, como as que envolvem mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com a unificação gradual das alíquotas interestaduais e a taxação no destino das mercadorias compradas através da internet, e o novo rateio dos royalties do petróleo. O próprio crescimento diferenciado de algumas regiões, a exemplo do Centro-Oeste e Nordeste, segundo o representante do Confaz, poderá ter impacto nos novos critérios. Trinchão foi um dos participantes da audiência pública e elogiou o substitutivo de Pinheiro. Afinal, segundo ele, mesmo em discussão no Confaz desde 2010 as regras para preencher o vácuo legal causado pela decisão do STF não obtiveram consenso entre os titulares de pastas da Fazenda. O FPE é, segundo o representante do Confaz, a matéria mais controversa no âmbito do Conselho.

Diversos senadores igualmente apoiaram o substitutivo de Pinheiro, embora tenham feito críticas a alguns pontos de distribuição dos recursos. O fato é que as normas submetidas ao Plenário na terça-feira serão transitórias, para cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A discussão deverá prosseguir com a busca de critérios para depois de 2017, capazes de refletir a realidade socioeconômica das unidades federativas. Atualmente, os Estados das regiões Sul e Sudeste recebem, juntos, 15% dos repasses do FPE, enquanto os das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com os outros 85%. Após a votação de terça-feira, poderá ser discutida a proposta dos governadores, que pediram ao Senado e à Câmara dos Deputados a inclusão, na base do FPE, de duas contribuições sociais – a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Essa mudança, certamente, vai requer proposta de emenda constitucional, uma vez que a Constituição diz que o Fundo é composto de 21,5% da receita de dois impostos – o de renda (IR) e o sobre produtos industrializados (IPI). A pressão por mudança deverá aumentar pela constatação de que esses dois impostos vêm tendo seu peso diminuído no conjunto das receitas da União. Estudo do Confaz mostra que o IPI e IR, que significavam 76% das receitas da União, em 1988, caíram para 55% em 2010. As contribuições, cujas receitas são exclusivamente da União, subiram de 24% para 45% no mesmo período. O FPE foi instituído em 1965 pela Emenda Constitucional 18, com a mesma base de impostos. Seu peso nas receitas estaduais é variável. Em São Paulo, significa apenas 0,31%, enquanto no Acre chega a 58,7% (período de 1990 a 2007).