Secretário explica supersalário

Rubens Nóbrega

Via i-meio solicitei a um secretário de Estado que me explicasse porque ele e outros colegas de equipe do Ricardus I percebem remuneração acima do teto previsto constitucionalmente, como resultado da soma do salário do cargo efetivo de origem com o de auxiliar de primeiro escalão do Executivo estadual.

Além de confirmar que de fato percebe cumulativamente o salário do cargo efetivo em outro Poder com o de secretário de Estado, fazendo com que ganhe por mês mais do que o governador, o destinatário da minha mensagem forneceu os esclarecimentos que reproduzo adiante.

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Prezado Jornalista Rubens Nóbrega, falando em relação tão somente às informações que lhe foram prestadas a respeito de minha pessoa, confirmo que os valores informados como remunerações que me são atribuídas estão corretos. Quanto ao adjetivo de que seriam indevidos, peço licença para expor o seguinte:

1 – Há, nacionalmente, duas visões distintas sobre a questão:

a) uma no sentido de que o teto remuneratório se aplica à soma de todas as parcelas de remuneração recebidas pelo servidor mesmo quando estas sejam originárias de esferas de governo, poderes e/ou órgãos distintos;

b) outra que entende deva ser aplicado o teto de remuneração à remuneração recebida pelo servidor em esfera de governo, poder e/ou órgão distinto, não se acumulando ditas parcelas, quando recebidas de esfera de governo, poder e/ou órgão distinto.

2 – Reiteradas decisões do TCU (exemplo do Acórdão-1289/2012-TCU-2ª. Câmara, de março/2012) têm confirmado a interpretação de que para fins de aplicação de teto não se deve somar remunerações pagas por esfera de governo, poder e/ou órgão distinto.

3 – A controvérsia entre as duas interpretações encontra-se sub judice no Supremo Tribunal Federal, como são exemplos as decisões sobre repercussão geral admitidas nos casos abaixo:

[Nesse ponto, o secretário cita julgados do STF em recursos extraordinários contra decisões de tribunais estaduais em favor de servidores que ‘furavam’ o teto remuneratório no serviço público. São situações anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, justamente a que fixou o abate-teto até aqui impotente diante dos super assalariados do serviço público na Paraíba. Deixo de reproduzir essa parte da mensagem do secretário porque, além de tomar o restante do espaço da coluna, traz ementas redigidas em um juridiquês talvez ininteligível para alguns leitores e a sua supressão, estimo, não afeta a compreensão acerca do conjunto da obra]

4 – O próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) admite a possibilidade de Magistrado perceber remuneração superior ao “teto” – subsídio de Ministro do Supremo (ver Resoluções CNJ números 13, 14 e