Com a flexibilização das modalidades de contratação de servidores públicos, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6), agora é possível adotar outros modelos além do regime jurídico único, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na prática, essa decisão da Corte encerra a obrigatoriedade do regime jurídico único, que é uma diretriz constitucional que define a relação entre os servidores e o poder público a que estão vinculados. O regime CLT, por sua vez, assegura uma série de direitos aos trabalhadores, incluindo a jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de horas extras, ambiente de trabalho saudável, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
O que muda agora?
Com a decisão do STF, os órgãos públicos que realizarem novos concursos deverão especificar no edital qual será o regime de contratação, permitindo que os candidatos conheçam seus direitos e deveres desde o início. Assim como no texto original da Constituição, que atribuía a cada ente federativo — União, estados, Distrito Federal e municípios — a responsabilidade pela definição do regime jurídico único, caberá a essas esferas decidir qual regime é mais apropriado para cada tipo de cargo.
Em entrevista à CNN, o especialista em Direito Processual e Material do Trabalho, Marcel Zangiácomo, afirmou que os entes federativos podem continuar optando pelo regime único, preferindo a CLT para cargos administrativos ou técnicos. Segundo Zangiácomo, a utilização de servidores contratados sob a CLT deve aumentar “gradativamente” ao longo dos anos. “Cada órgão público deve avaliar suas necessidades e objetivos, podendo escolher o regime mais adequado ao seu quadro de pessoal”, explicou o advogado. Essa mudança não se aplica a quem já é servidor público, abrangendo apenas novos contratados.
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Menos estabilidade
Na prática, quem for contratado pela CLT terá um vínculo menos estável comparado ao regime jurídico único, também conhecido como regime estatutário. Contudo, a CLT oferece benefícios típicos do setor privado, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que protege o trabalhador em caso de demissão sem justa causa. De acordo com Zangiácomo, a contratação via CLT pode ajudar a reduzir custos para a administração pública, já que esse regime permite demissões com um custo menor para o governo do que no caso dos servidores estatutários, que possuem outras vantagens além da estabilidade. O advogado acredita que essa mudança pode facilitar ajustes nas equipes e demandas temporárias, “provavelmente servindo como um recurso para melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos, uma vez que esses profissionais não contarão com a estabilidade e outras vantagens do regime estatutário”, afirmou Zangiácomo.
Regime jurídico único
O texto original da Constituição Federal de 1988 estabelecia que cada ente federativo — União, estados, Distrito Federal e municípios — deveria instituir um regime jurídico único para seus servidores públicos. Essa estrutura unificava a forma de contratação, os padrões de remuneração, os planos de carreira e a estabilidade do funcionalismo público. O regime jurídico único define regras sobre direitos, deveres e normas de conduta que regulam a relação entre o servidor e a administração pública. Essa norma permaneceu em vigor até 1998, quando o Congresso aprovou a Reforma Administrativa, que eliminou a obrigatoriedade do regime. Entretanto, em 2007, o STF suspendeu os efeitos dessa alteração devido a uma ação que pedia a declaração de inconstitucionalidade da emenda, ação que foi discutida nesta quarta-feira.
Ação de 2000
Os ministros analisaram a ação apresentada na Corte em 2000, proposta por partidos que questionavam a validade da emenda constitucional. PT, PDT, PCdoB e PSB argumentaram que a promulgação da emenda ocorreu em dois turnos em cada Casa do Congresso, procedimento necessário para modificar a Constituição. O julgamento da ação no STF teve início em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que considerou a emenda inconstitucional devido à violação do processo legislativo. A ministra constatou que a proposta de alteração do regime jurídico único foi rejeitada no primeiro turno e voltou a ser votada, com nova redação, no segundo turno, quando obteve o quórum necessário.
Divergência e voto vencedor
Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu uma divergência, afirmando que a votação da proposta não infringiu a regra de aprovação de emenda constitucional. Na visão do decano da Corte, houve um ajuste na redação da proposta. O entendimento de Gilmar foi acompanhado pela maioria.
