Ricardo recorre ao STF contra a lei do subsídio

O governador Ricardo Coutinho (PSB) decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei do subsídio dos agentes fiscais. Ele ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-4769), com pedido de liminar. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli, que decidiu abreviar o rito processual, para que a decisãoseja tomada em caráter definitivo. “Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo”.

Na ação, o governador sustenta que “o dispositivo questionado, ao instituir uma política de reajuste anual com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA para os cargos das carreiras do grupo servidores fiscais tributários do Estado da Paraíba, seria inconstitucional por ofensa ao princípio da autonomia dos Estados-membros (art. 25, CF), bem como aos arts. 37, X e XIII; 61, § 1º, II, “a”, e 167, IV, todos da Carta da República”.

A diretoria do Sindifisco está atenta a movimentação do processo no STF e já está tomando todas as providências jurídicas cabíveis para subsidiar a ação. “A vontade de retaliar o Fisco Estadual, pela greve da categoria no ano passado, é a tônica que tem movido o atual governo”, afirma o presidente da entidade, Vitor Hugo.