Ricardo Coutinho veta criação de cadastro de empresas proibidas de licitar

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou o projeto de lei do deputado Anísio Maia (PT) que cria o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual. Seriam incluídas no cadastro as pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual e tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

Pela lei, os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da Administração Pública Estadual ficariam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido processo daquelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.