Quem não deve... - Rubens Nóbrega

Diferentemente do que fazem o governador Ricardo Coutinho e o seu secretário de Comunicação, que não suportam crítica, não respeitam o direito à informação de seus concidadãos nem a liberdade de expressão dos jornalistas que não estão a serviço deles nem dão despesa aos cofres públicos…

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Colaborador da coluna mandou mensagem no último dia 4 acusando o TCE de usar dois pesos e duas medidas diante de contratações de oscip (organização da sociedade civil de interesse público) por diferentes gestores públicos.

Lembrou que recentemente o Tribunal aprovou as contas da Doutora Roseane Meira, secretária de Saúde da Prefeitura da Capital, apesar de o governo municipal ter pago – em tese indevidamente – quase R$ 2 milhões a uma oscip (Ibrai).

“Agora, o mesmo TCE desaprova as contas do gestor de Soledade (em sessão no mesmo dia 4) por também ter contratado oscip’s? Tem gato na tuba… O TCE tem que explicar qual a diferença entre os dois municípios”, cobrou o leitor.

Um dia após receber esse questionamento, cedinho da manhã recorri à Assessoria de Imprensa do TCE, solicitando informações acerca do conteúdo da questionadora mensagem.

No mesmo dia, aliás, antes do meio dia, pronta e diligentemente a competência do jornalista Frutuoso Chaves, assessor de Imprensa do TCE, somou à transparência institucional do órgão para oferecer os esclarecimentos solicitados, transcritos a seguir.

O que disse o TCE

Caro Rubens, relator do processo, o auditor Renato Sérgio Santiago Melo explica que propôs a reprovação das contas de 2007 do Fundo Municipal de Saúde de Soledade, não porque o gestor tenha contratado Oscip e, sim, porque ele não apresentou os termos de parceria nem documentos comprobatórios de despesas superiores a R$ 1,4 milhão com o Cads, o Ideci e o Prodem.

A 1ª Câmara Deliberativa do TCE, em sessão do último dia 28, também julgou irregular, isto é, reprovou, o termo de parceria firmado entre a Secretaria de Saúde de João Pessoa e o Ibrai, com multa à ex-secretária, conforme já foi noticiado.

Neste caso, o processo foi de “inexigibilidade de licitação”, como lembra o auditor substituto de conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, o relator. A ex-secretária, neste caso, fez apresentação de documentos, mas a Câmara, por maioria de votos, entendeu que o objeto da parceria com o Ibrai feriu a lei 9790/99, que disciplina a matéria.

A Auditoria, o Ministério Público, o relator do processo e dois conselheiros apresentaram propostas diferentes de imputação de débito, o que levou a Câmara a decidir que somente caberia impor débitos à ex-secretária com a constatação inequívoca do dano ao erário, conforme jurisprudência do Judiciário, do TCE e do TCU (Tribunal de Contas da União).

‘Exército de comissionados’

Já no último dia 9, baixou no meu i-meio a seguinte mensagem (mais uma vez, preservo a identidade da fonte, ou seja, do remetente):

– Caro Rubens, estou enviando matéria do Jampanews (“Bonde do Dudu III: Durval desafia TCE e MP ao manter ‘exército’ de comissionados na folha da Câmara Municipal de João Pessoa”). São 94 funcionários efetivos (94) preteridos em suas funções e atropelados por 414 comissionados.