Os deputados do PT entraram com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira 27 pedindo a anulação da votação do projeto que libera a terceirização geral e irrestrita nos setores público e privado do País.
O texto, que na prática retira benefícios históricos dos trabalhadores, foi aprovado na Câmara na semana passada e deve ser sancionado por Michel Temer, que tomou a decisão após um encontro com empresários e banqueiros na última quinta-feira. Outro texto mais brando deve ser votado no Senado, mas a intenção do Planalto é engavetá-lo.
Os petistas se basearam no artigo 104 do regimento interno da Câmara para argumentar que o projeto da terceirização não poderia ser aprovado sem que algum presidente da Casa apreciasse uma solicitação feita pelo então presidente Lula em 2003, que pediu a retirada do projeto.
O regimento diz que “a retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o plenário”.
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De acordo com o líder do PT, Carlos Zarattini (PT-SP), “não se trata, portanto, de questão política, mas constitucional assegurar aos parlamentares que seja respeitada a ordem de votação das matérias”.
Para ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cometeu um “ato ilegal, abusivo e inconstitucional”. “Como se vê, a decisão de Maia consubstancia medida injurídica, assentada unicamente na caprichosa vontade da maioria parlamentar, a que está vinculado, em votar um projeto de projeto de profunda repercussão para a sociedade brasileira”, disse.
Leia aqui a íntegra do mandado de segurança.
Fonte: Brasil 247
