Foi apresentado na Câmara Municipal de Campina Grande o projeto de Lei Ordinária que proíbe a contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. O projeto de autoria do vereador Pastor Luciano Breno e atingiria apenas réus com sentenças transitadas em julgado.
A proposição anula a nomeação ou contratação de servidores do âmbito municipal que tenham sido condenados pelos crimes tipificados nos artigos 270-A e subsequentes do Código Penal, como estupro de vulnerável e corrupção de menores, assim como aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como a pedofilia.
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Segundo a lei os condenados estariam proibidos de serem nomeados ou contratados pelo prazo de doze anos após a sua condenação e o cumprimento da pena. A lei vale para servidores que sejam aprovados para desempenharem funções que lidem diretamente com crianças e adolescentes como em creches e escolas.
“Embora acredite na capacidade de recuperação dos indivíduos, o fato é que proteger de todas as formas possíveis nossas crianças e adolescentes deve ser uma prioridade de todos, sobretudo da administração pública. E é nesse sentido que o projeto foi apresentado”, afirmou o vereador sobre o projeto de Lei.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
