Projeto de Lei de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB/PB) garante expedição da segunda via da carteira de identidade de forma gratuita para as pessoas com idade acima de sessenta anos que se autodeclararem pobres. A proposta (PL 6109/13) acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional das Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Segundo a deputada Nilda Gondim, a presente proposição vem ao encontro da necessidade dos idosos pobres que têm a sua carteira de identidade perdida, extraviada ou até mesmo furtada ou roubada e que necessitam repetidas vezes solicitar uma segunda via tendo que arcar com o ônus para a emissão da nova cédula de identificação.
“Os meliantes ao abordarem as vítimas e furtarem ou roubarem os seus pertences e valores, subtraem também os documentos que acabam extraviados ou destruídos. Frisando que nesse contexto, os idosos são os mais atingidos e vulneráveis e, por conseguinte, são os preferidos pelos assaltantes devido a sua menor capacidade de reação e fragilidade em razão da idade avançada”, ressalta Nilda Gondim.
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O Projeto de Lei encontra-se pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com o parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), e caso seja aprovado, será encaminhado para tramitação no Senado Federal.
