O Tribunal Regional Federal, em Brasília, aceitou a ação civil pública encabeçada pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil) para tirar do ar a nova campanha publicitária do governo sobre a reforma da Previdência.
A alegação é que a propaganda causa dano moral com forte condição de assédio moral contra o servidor público. A juíza Rosimayre Carvalho entendeu que propagandas patrocinadas pelo governo federal, segundo a Constituição, precisam ter caráter de utilidade pública, o que não considera ser o caso.
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Escreveu a juíza na sentença: “A campanha não divulga informações a respeito de programas, serviços ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do Executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramáticas para a população brasileira”.
Fonte: Wscom
Créditos: Wscom
