A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e a Energisa deverão suspender o fornecimento de água e de energia elétrica para os bares, restaurantes e similares que estejam funcionando na orla do município de Cabedelo sem licenças e autorizações ambientais competentes e não dispuserem de permissão da Vigilância Sanitária, da Delegacia do Patrimônio da União e da Prefeitura de Cabedelo.
A notificação para a Cagepa e Energisa foi expedida no último dia 8 de abril e as duas empresas têm um prazo de 20 dias para cumprir a notificação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cabedelo. Localizada na Região Metropolitana de João Pessoa.
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Nas notificações, conforme o promotor de Justiça Valério Costa Bronzeado, o Ministério Público adverte os estabelecimentos irregulares estão praticando o crime previsto no Artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais (9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e que as concessionárias de água e energia elétrica estão contribuindo para a prática desse crime ao garantiram a sustentabilidade ao empreendimento ilegal.
“Os diretores dessas empresas poderão ser considerados co-autores do crime previsto na Lei 9.605, que considera como crime construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”, avisa o promotor Valério Bronzeado. Assessoria
