A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei do deputado federal Major Fábio que determina que as empresas apenas definam metas aos empregados que sejam compatíveis com as suas condições de trabalho e de tempo oferecidas aos trabalhadores, não afetando assim a sua saúde em função dos sistemas de avaliação realizados.
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O Projeto de Lei 6209/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), proíbe o empregador de estabelecer critérios de avaliação de desempenho com base na aceleração do trabalho e na cobrança pelo cumprimento das metas. Além disso, veda a ameaça de punições por eventual descumprimento de metas, bem como a abusiva competição entre colegas de trabalho ou qualquer outro procedimento que cause assédio moral, medo ou constrangimento. A proposta define assédio moral como a cobrança de metas de produção que extrapole o critério da razoabilidade e o poder diretivo da empresa, gerando excessiva pressão sobre o empregado, comprometendo-lhe a saúde física e mental.
