Projeto de lei obrigará as emissoras de rádio e televisão a divulgar informações sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo de autoria do deputado federal Benjamim Maranhão pode ser votado ainda este ano. Pelo projeto, as emissoras de rádio e de televisão deverão disponibilizar 4 intervalos com duração entre 30 segundos a 1 minutos. Os intervalos deverão ser divulgados no horário compreendido entre as 12h e 13h e no horário compreendido entre 20h e 21h, devendo veicular programas com informações sobre os seguintes temas: – direitos e garantias dos consumidores; – deveres dos fornecedores nas relações de consumo; – consumo consciente e preservação do meio ambiente.
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A produção dos programas ficará por conta do Poder Executivo. As transmissões serão realizadas no intervalo da programação normal das emissoras de rádio e de tv. Os programas serão entregues às emissoras com antecedência mínima de doze horas da transmissão. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. De acordo com o deputado, este projeto de lei contribuirá para que a sociedade conheça os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações d
