A Câmara analisa o Projeto de Lei 6467/13, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que cria mecanismos para o cidadão ter acesso a informações sobre os partidos políticos. As regras valem para os órgãos partidários de direção nacional, estadual e municipal.
Entre as diretrizes para garantir o acesso à informação estão a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção; a divulgação de informações de interesse público, mesmo sem solicitações; e o desenvolvimento do controle social da administração partidária.
O cidadão tem direito, segundo o projeto, a ter orientação para conseguir a informação que quiser esteja ela com o partido, ou com pessoas ou entidades vinculadas. Os dados devem estar na íntegra e ser atualizados.
De acordo com o deputado, a proposta é uma complementação da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95). O parlamentar afirma que a proposta foi inspirada na Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para ampliar o controle social dos partidos.
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Site
O site partidário deverá ter ferramentas para facilitar o acesso à informação como sistema de busca, gravação de relatórios, acessibilidade dos dados, conforme a Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais de acessibilidade. Além do site, o partido precisa ter um local para atender o público e cadastrar documentos e pedidos de acesso à informação.
Quem solicitar a informação precisa se identificar e o partido não pode exigir os motivos para o acesso à informação.
Correio da Paraíba
