Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1884/11, de autoria do deputado federal Benjamin Maranhão (SDD-PB), que prevê a obrigatoriedade das emissoras de rádio e televisão veicularem mensagem de interesse público sobre diretos do consumidor.
Pela proposta, as emissoras deverão divulgar, em seu intervalo normal, quatro mensagens com duração entre 30 segundos e 1 minuto. As mensagens deverão conter informações sobre direitos e garantias dos consumidores, deveres dos fornecedores nas relações de consumo e consumo consciente e preservação do meio ambiente.
De acordo com a proposta, a produção dos comunicados será responsabilidade do Poder Executivo, que deverá entregar o material às emissoras com antecedência de, pelo menos, 12 horas.
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