PROCURADOR DA ASSEMBLEIA DESTACA QUE A PARAÍBA FOI O PRIMEIRO ESTADO A CONTESTAR DECISÃO QUE DIMINUI BANCADA DE DEPUTADOS

O procurador da Assembleia Legislativa, Abelardo Jurema Neto, informou durante participação no programa “Hora do Rush”, na rádio Sanhauá, que a Paraíba foi o primeiro estado a contestar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que diminui o número de deputados federais e estaduais.

O procurador destacou as falhas na decisão e citou o “princípio da anualidade eleitoral” que consiste em preservação do processo eleitoral, impedindo que no ano eleitoral as leis entrem em vigor com objetivo de alterar o processo.

Abelardo disse que a decisão é “uma afronta ao Poder Legislativo” e destacou que o tema já está sendo discutido em última instância e não deve ser contrariado por quaisquer outras instâncias, como está acontecendo nesse caso. Abelardo garantiu que irá entrar em contatos com os demais estados prejudicados para que movam ação em conjunto.