O juiz da 6ª vara da Fazenda Pública, Aluísio Bezerra, publicou nesta quarta-feira (05) a decisão de que o Governo do Estado pode manter os contratos com as cooperativas médicas paraibanas até o fim de 2014. Essa decisão da justiça comum contraria a determinação do Ministério Público do Trabalho. Já que o procurador Eduardo Varandas alegou que esses contratos são ilegais e estão em desacordo com o que diz a Constituição Federal. Ele criticou a decisão da justiça comum. “Nos entristece muito que haja dentro do órgão da justiça alguém que desrespeite as decisões do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com Varandas, os contratos devem ser extintos a partir do próximo dia 19 de dezembro, sob pena de multa de aproximadamente R$ 20 mil por médico. Penalidade que deve ser aplicada tanto para as cooperativas quando para o Governo do Estado em caso de desobediência.
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