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Presidente da Câmara de Pitimbu diz que projeto de lei que regulamenta cobrança de impostos municipais será analisado em fevereiro

O presidente da Câmara Municipal de Pitimbu, Fernando de Andreza (PSDB), disse hoje que a casa legislativa vai realizar audiência pública no início dos trabalhos de 2014, para analisar o projeto de lei que regulamenta a cobrança de impostos do município.

O presidente Fernando de Andreza esclareceu que, na realidade, o Projeto do Código Tributário de Pitimbu foi enviado ao Poder Legislativo pelo prefeito de Pitimbu (PB), apenas no dia 6 de dezembro de 2013 e, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pitimbu, a tramitação de qualquer projeto de código exige um prazo mínimo de 55 (cinquenta e cinco dias) (art. 179  seguintes do RI), o que impossibilitou a apreciação ainda no exercício financeiro de 2013, independente do período de recesso da Câmara Municipal de Pitimbu.

Ele disse ainda que o “Poder Legislativo não pode atropelar os prazos previstos no Regimento Interno da Casa, sob pena de ferir o princípio da legalidade preconizado pela Constituição Federal”.

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Fernando de Andreza disse que alguns documentos podem ter desaparecido da Câmara e não soube informar se a cobrança de impostos durante todo o ano de 2013 foi mesmo irregular ou se há um código que regulamenta a cobrança “mesmo que antigo”. A Câmara voltará aos trabalhos no dia 15 de fevereiro.

 

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