O Portal da Transparência do governo federal oferece consulta a dados do Poder Executivo Federal sobre despesas, receitas, convênios, empresas sancionadas e servidores públicos. É uma ferramenta que permite ao cidadão acompanhar de que forma o dinheiro arrecadado pelo governo federal é aplicado, permitindo que a sociedade participe do processo de controle dos gastos públicos. Algumas informações disponíveis na página são atualizadas mensalmente, outras já sofrem atualização semanal ou até mesmo diária.
TCU condena ex-prefeito de Marcação
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Marcação Gilberto Gomes Barreto a devolver em solidariedade com a empresa Construlimp – Construções e Serviços de Limpeza Ltda., a quantia de R$ 77.950,28 (valor que será corrigido monetariamente), em decorrência da não execução de um convênio firmado com a Funasa para obras de esgotamento sanitário. Ele também foi multado em R$ 30 mil pelas irregularidades apontadas pela auditoria na execução do convênio.
A prefeitura de Marcação firmou convênio em 30 de dezembro de 2000 com a Funasa, objetivando a execução de obras de esgotamento sanitário, englobando a construção e instalação da rede coletora, poços de visita, ligações prediais e estação de tratamento. O valor pactuado foi de R$ 82.936,47, dos quais R$ 78.789,65 foram oriundos dos cofres federais e R$ 4.146,82 de contrapartida do município.
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