O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está cobrando que a Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG)cumpra duas leis municipais (2.797/2003 e 3.633/1998) que determinam o repasse de 1,5% dos valores de todos os contratos firmados entre a Prefeitura e empresas privadas para a prestação de serviços e realização de obras ao Fundo Municipal de Assistência Social.
O promotor Herbert Targino encaminhou ofício às secretarias municipais cobrando o repasse a cada dia 30 do mês, conforme prevê a lei. Também foi solicitado da Secretaria de Finanças o levantamento dos repasses feitos nos anos anteriores, para constatar se houve descumprimento da legislação ou repasse em valor abaixo do determinado em lei.
De acordo com levantamento que está sendo feito pela Secretaria de Assistência Social, há vários anos a Prefeitura teria deixado de cumprir com as referidas leis e a dívida pode ultrapassar a cifra de R$ 6 milhões. “Estamos realizando um balanço de todos os repasses e já verificamos que há uma lacuna muito grande”, disse o secretário adjunto Rubens Nascimento a repórter Tatiana Brandão, do Jornal da Paraíba.
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