Por unânimidade, o pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a legalidade da nomeação do conselheiro Fernando Catão para o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Provocada por uma Ação Popular, a justiça havia decido na última quarta-feira (9) que Fernando Catão, tio do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) teria que deixar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo entendimento do pleno do TJ, a nomeaçaõ de Fernando Catão tratou-se de ato jurídico, perfeito e legal.
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