Novo alívio
A prefeitura campinense, através da Procuradoria Geral do Município, obteve ontem nova e importante vitória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com relação aos sucessivos bloqueios de recursos decorrentes de um refinanciamento de dívidas feito em 1999, cujas parcelas mensais ficaram sem quitação na gestão anterior, por força de liminar judicial.
Quitar o atrasado
Num primeiro momento, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, concretizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do Banco do Brasil, era para a retenção de recursos das contas bancárias da PMCG até o resgate total das parcelas acumuladas – e não quitadas.
Sustação parcial
Posteriormente, outra decisão judicial determinou a sustação desses sequestros em série e a devolução de parte do dinheiro que havia sido tirado das contas da PMCG.
Limite
Houve igualmente a deliberação para que o sequestro mensal se limitasse a 17% da Receita Real Líquida da prefeitura, algo em torno de R$ 3 milhões mensais.
Lei maior
Em nova ação protocolada, o procurador José Fernandes Mariz argumentou que grande parte da Receita Real Líquida (RRL) já está comprometida com obrigações impostas pelo próprio texto constitucional.
Rateio
Ou seja, 95% das receitas estariam vinculadas a despesas obrigatórias, a exemplo de gastos com pessoal (49%); repasses para as áreas de saúde e educação (que têm percentuais mínimos fixados na Constituição – 25% e 15% das receitas, respectivamente); transferências para o Legislativo e amortização de outros financiamentos.
Sem protelação
O desembargador federal Élio Siqueira observou em seu despacho que “não existe mais nenhuma medida judicial que impeça a retomada do pagamento das parcelas do contrato”, restando “estabelecer como o Município voltará a fazer essa quitação”.
Parâmetros
O magistrado entende que “é preciso que os bloqueios obedeçam um limite, a fim de que seja preservada a saúde financeira do município”.
“A execução de garantias contratuais não pode ser aleatoriamente exercida”, grifou.
Arbitrado
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Dessa maneira, Élio determinou que a PMCG passe a pagar mensalmente 17% sobre os 5% da Receita Real Líquida ´não indexados´.
Conversão: o desembolso será em torno de R$ 120 mil – bem abaixo dos R$ 3 milhões.
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