Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o vereador Lucas de Brito (DEM) destacou artigo intitulado “Meia Justiça ou Justiça por inteiro”, publicado no jornal Correio da Paraíba e escrito pelo conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), Raoni Lacerda Vita.
Em seu artigo, o conselheiro lista uma série de motivos que justificam seu posicionamento contrário à mudança no horário de funcionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que hoje é de 12h às 19h, no entanto a proposta de mudança pede funcionamento das 7h às 14h. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, atendeu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no sentido de que seja mantido o horário de atendimento em vigor no TJPB.
O vereador pediu o registro do artigo nos anais da Casa e contestou o motivo que vem sendo alegado para a mudança no horário Tribunal é de que a alteração vai promover economia de energia. “Ele traz uma informação muito interessante, a de que a Justiça paraibana teve na Lei Orçamentária Anual para 2014 um orçamento de R$ 461 milhões. Então, o Poder que tem R$ 461 milhões não pode usar o argumento de que uma economia de R$ 40 mil ao mês no orçamento como justificativa de mudança de expediente, o que restringe o acesso à Justiça”, destacou.
Lucas ainda leu parte do artigo mostrando que a economia a ser pleiteada com a mudança de horário corresponde a 0,5% dos encargos com água, energia e telefone e é considerada “ínfima” pelo conselheiro. Ainda no artigo, Raoni Vita questiona “Como falar nessa economia homeopática quando o TJ deixa de buscar junto ao Executivo quase R$ 100 milhões anualmente em virtude da ilegal redução do seu duodécimo que vem ocorrendo desde 2012?”.
Segundo o parlamentar, a mudança no horário restringe os interesses não só da OAB, mas também os da população que tem o acesso à Justiça diminuído, e que o ideal seria o serviço do órgão em tempo integral. “Seria melhor ampliar o funcionamento, de forma inteligente, sem sacrificar os seus servidores, fazendo revezamento de horários. Chegou a hora de lutarmos por uma Justiça de tempo integral para não permitir que a morosidade prejudique a prestação jurisdicional, e evitar que as pessoas se inibam a buscar a solução de seus conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário”, destacou. Assessoria
