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Ministério Público Federal apura violação à Lei de Acesso à Informação pelo Creci-PB

Ministério Público Federal apura violação à Lei de Acesso à Informação pelo Creci-PB

O Creci é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e por isso, obrigada a cumprir a determinação. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Conselhos de representação de classe têm as mesmas vantagens e privilégios e ônus da administração, dentre eles a obrigação de publicar os nomes dos seus servidores e os valores dos salários e benefícios nos referidos sites.