Operação Andaime: empresários envolvidos são soltos pela Justiça, em Cajazeiras

Em despacho publicado no diário da Justiça desta quarta-feira (19), o juiz Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho, da 8ª Vara Federal, responsável pelo caso da Operação Andaime, determinou novas medidas cautelares a serem cumpridas pelos réus Afrânio Gondim Júnior e José Hélio Farias.

As medidas são as seguintes:

a) Pagamento de fiança judicial no valor de R$ 50 mil;

b) Proibição de se ausentar do município de sua residência, exceto para comparecer aos atos dos processos que tramitam na 8ª Vara Federal de Sousa e bem como nas demais instâncias judiciais, seja na fase investigativa ou na fase judicial;

c) Proibição de se ausentar do País, em decisão a ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, devendo entregar seu passaporte neste Juízo, no prazo de 24 horas, se ainda não o tiver feito;

d) Comparecimento mensal ao juízo da 8ª Vara Federal para informar e justificar atividades, nos últimos 10 dias de cada mês;

e) Proibição do exercício de qualquer função pública, devendo subsistir apenas a percepção de remuneração de cargo público efetivo de que seja titular;

f) Proibição de participar em licitações e contratos com a administração pública, quer como pessoa física, quer mediante pessoas jurídicas de que participe;