O artigo do dia...

Percebendo, como Montesquieu, que o direito à liberdade, em todas as suas formas depende para a sua formação da integração do binômio ‘fazer o que a lei permite-não fazer o que a lei proíbe’, é que Lacordaire ensinou que ‘entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o patrão e o empregado, é a liberdade que oprime e a lei que liberta’ (entre le fort et le faible, le riche e le pauvre, le maitre et le serviteur, c’est la liberte qui opprime et la loi qui affranchit).

Eureka! – teria dito Archimedes, acaso até aqui tivesse acompanhado o raciocínio deste articulista de ocasião. A liberdade encontra os seus limites na própria lei. Quisera o romântico que ela não os encontrasse, pois nada há de mais romântico do que tudo se permitir em nome do amor. Todavia, até mesmo o último dos românticos concordaria comigo quando afirmo que não é permitido matar por amor. Quem diria, a própria virtude precisa de limites – in medio virtus (a virtude está no meio).

A liberdade, ou a restrição da liberdade, também precisa de limites. A experiência eterna dos povos e das civilizações, desde os seus primórdios, mostra, claramente, que todo homem que detém um poder ilimitado é levado a abusar dele, até encontrar os limites. Para que o abuso não se verifique é preciso que o poder freie o poder, e que até mesmo os direitos mais sagrados (à liberdade) e as mais puras virtudes (o amor) sejam exercitados na medida certa.

CONCEITO DE LIBERDADE

Portanto, é com a total subversão do conceito de liberdade – ora abusando da palavra liberdade, ora se servindo dela, de forma apenas aparente, para conceber um ideal de justiça que se deva venerar mais do que todos, como se determinada concepção de justiça fosse a única boa, a única que corresponde ao ideal de justiça perseguido pelo coração dos homens, sendo todas as outras apenas embustes – que a opinião pública, assumidamente leiga, tenta justificar e coonestar a atitude de escritores que, se arvorando em lídimos censores dos seus biografados, expõem a intimidade e a privacidade deles de forma desonrosa e desairosa para toda a sociedade.

Se é certo que uma figura pública não detém razoável expectativa de privacidade (reasonable expectation of privacy), não é menos certo que ataques desfraldados à sua honra objetiva e subjetiva constituem crime, portanto, ato ilícito absoluto.

A Constituição, a lei das leis, prevê que só existe liberdade de expressão e de manifestação do pensamento até onde não haja violação à honra e à imagem das pessoas, ou seja, até onde não se faça o que ela proíbe. Em todos esses casos (e a partir deles), o que há é abuso de direito. Ora, bem disse Camões: “cesse tudo o que a musa antiga canta que um valor mais alto se alevanta!”

Não, mil vezes não! Não caiamos nessa tosca arapuca. A busca pelo verdadeiro significado da palavra liberdade não reside em adequá-la às nossas conveniências próprias, sejam morais ou políticas, mas sim em cumprir, fazer cumprir e exigir o cumprimento da nossa Constituição, porque à margem dela só existem o arbítrio e a obscuridade. Que as pessoas tenham liberdade para escrever o que bem quiserem, expressando livremente seus pensamentos, vedado o anonimato, como prevê a Carta Magna (Art. 5º, IV), mas que, em contrapartida, assumam o risco de violar a honra alheia e respondam por seus atos, nas esferas cível e criminal, caso isto ocorra; pois, como disse certa vez Marcel Pagnol, “a honra é como os fósforos: serve apenas uma vez” (L’honneur c’est comme les allumettes, ça ne sert qu’une fois).

Fernando Orotavo Neto é jurista, autor de diversas
obras de Direito e professor de Processo Civil