Seis municípios que compõem a jurisdição da Vara do Trabalho de Monteiro formalizaram um acordo com o objetivo de quitar, de forma parcelada, todos os precatórios trabalhistas. São 132 precatórios, totalizando mais de um milhão de reais (R$ 1.191.747,90), das cidades de Monteiro, Serra Branca, São João do Tigre, Ouro Velho, Camalaú e Congo.
A juíza titular da unidade, Maria Lílian Leal de Souza, detectou, através de uma minuciosa consulta junto ao sistema de informatização do TRT, os precatórios vencidos e a vencer de todos os municípios e, durante a audiência, atualizou os débitos de cada cidade. Falou a respeito da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e apresentou uma proposta de conciliação para a quitação dos débitos de forma parcelada.
O município de São Sebastião do Umbuzeiro, que também compõe a jurisdição da VT de Monteiro, está com audiência designada para o próximo dia 5 de junho, para também quitar seus precatórios. Com a formalização do acordo do último município da região, a dívida a ser paga passará para quase 1,5 milhão (R$ 1.455.178,50).
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CONSTITUÇÃO
O regime instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, que adotou o regime especial de pagamento de precatórios, ou seja, um sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinando o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de Estados e municípios para uma conta especial voltada ao pagamento de precatórios, teve, em 14 de março de 2013, sua inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte.
Do Blog com JP Online
