Decisão do STF sobre porte de droga terá ‘repercussão geral’
Supremo começou a julgar nesta quinta descriminalização da posse. Decisão poderá acabar com punição penal para usuários de maconha. Logo no Início o presidente decidiu adiar para a próxima quarta-feira o julgamento. O tema será o primeiro da pauta.
O Supremo Tribunal Federal deverá começar a decidir na tarde desta quinta-feira (13) se o porte de drogas para consumo pessoal deve continuar sendo um crime no Brasil. A decisão terá “repercussão geral”, ou seja, terá de ser adotada em casos semelhantes nas instâncias inferiores do Judiciário.
O julgamento poderá acabar, por exemplo, com a punição penal para usuários de maconha flagrados com pequena quantidade da droga para uso próprio.
Atualmente, o usuário de drogas não é condenado à prisão – como o traficante – mas pode cumprir penas alternativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo.
Os 11 ministros da Corte vão se debruçar sobre o caso de um mecânico que assumiu ser dono de três gramas de maconha, encontrados por agentes penitenciários na cadeia em que ele estava preso. O fato ocorreu em julho 2009. Francisco Benedito de Souza, na época casado e com 49 anos, foi condenado à prestação de serviços à comunidade por dois meses.
A sentença foi mantida na segunda instância, e a Defensoria Pública de São Paulo, que assumiu a defesa de Souza, levou o caso ao STF. Na ação, o órgão alega alega que a criminalização do porte da droga para uso pessoal contraria o direito à intimidade e à vida privada do indivíduo, princípio firmado na Constituição.
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