O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Eduardo Varandas, se comprometeu a fiscalizar e tomar as medidas jurídicas necessárias para fiscalizar a lei que autoriza a Prefeitura de Campina Grande a terceirizar serviços públicos. Na manhã desta quarta, 10, Eduardo Varandas recebeu a deputada Daniella Ribeiro (PP), em uma audiência, onde foram discutidos os riscos para a população e para a gestão pública, caso a lei seja efetivada.
“O conteúdo da lei é de extrema gravidade, infringindo tanto a Constituição Estadual quanto a Constituição Federal. A terceirização de todos esses serviços vai de encontro ao que prega a lei que rege o Sistema Único de Saúde como também o sistema educacional. O Ministério Público do Trabalho vai ficar atento e tomar todas as medidas cabíveis”, destacou.
A deputada Daniella Ribeiro disse que terceirizar um serviço que é público é querer se eximir da responsabilidade sobre ele. “Se esta lei for implantada, Campina deixará de ter um prefeito para ter um coordenador de ações. Nada mais que isso”, enfatizou.
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