O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça das Execuções Penais de Campina Grande, entrou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para obrigar o Governo do Estado a cumprir a Lei de Execução Penal com o objetivo de garantir os direitos dos presos da Comarca de Campina Grande. Foram feitas inspeções e perícias, no qual se constatou péssimo estado de conservação das unidades, superlotação, quantidade mínima de agentes penitenciários e a precariedade dos equipamentos de segurança.
Estas falhas, no entendimento do promotor de Justiça das Execuções Penais, Antônio Barroso Pontes, possibilita fugas, implicam em ameaça à segurança dos moradores vizinhos e a própria sociedade de Campina Grande. “Os detentos se encontram em circunstâncias violadoras dos direitos fundamentais, sobretudo por se encontrar os estabelecimentos superlotados e em péssimo estado de conservação, além do risco a que se sujeitam os agentes e servidores públicos que ali trabalham, em razão dos deficitários equipamentos de segurança”, alertou.
A superlotação, segundo ele, é um dos maiores problemas. A Penitenciária Regional Raimundo Asfora, o Serrotão, atualmente conta com cerca de 700 apenados, enquanto a capacidade é de apenas 300. A Penitenciária Máxima, por sua vez, está com 400 presos, quando deveria ter apenas 150. A situação do Presídio Feminino, de acordo com o promotor Barroso Pontes, não é diferente, pois, tem 70 mulheres, quando a capacidade é de 30.
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O Promotor afirmou que o tratamento dispensado aos presos também é inadequado, já que inexiste programa idôneo de reabilitação em execução na unidade prisional, inclusive, sendo poucos os presos que trabalham ou que tem garantido o direito à educação, o que os mantém desocupados e em clima de conflitos entre si e com os funcionários da penitenciária.
Foram realizadas várias inspeções e perícias, com os laudos confeccionados pelo 2º Batalhão de Bombeiros Militar, Agência de Vigilância Sanitária e a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado, devidamente ilustrados com imagens, demonstrando a condição caótica dos estabelecimentos prisionais de Campina Grande.
