O procurador regional eleitoral, Rodolfo Alves Silva, encaminha hoje para os órgãos de segurança pública e policiamento de trânsito uma recomendação baixada ontem pelo órgão para disciplinar a realização de carreatas das campanhas eleitorais em todo o Estado. Segundo ele, a rocuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PRE-PB) não vai propor ação para proibir a realização deste tipo de manifestação, que como ressaltou, é um ato eleitoral previsto na legislação, a exemplo da passeata, comícios e outros.
No entanto, visando assegurar a segurança no trânsito, a saúde da população e a ordem pública, o procurador baixou a recomendação destinada à Polícia Militar, à Polícia Rodoviária Federal e aos órgãos de trânsito estaduais e municipais para que, a partir da divulgação e ciência das programações de carreatas e respectivos percursos, em decorrência das eleições 2014, programem e realizem atividades de fiscalização para aplicação da legislação de trânsito e demais normas.
Na recomendação o procurador regional eleitoral destaca que o direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública, conforme dispõe o artigo 249 do Código Eleitoral. No entanto, para sua realização, devem ser observados as regras contidas no Código Nacional de Trânsito, que exige uma série de condições para os condutores de veículos, além da carteira de habilitação, o de não poder dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, a chamada Lei Seca.
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Rodolfo Alves alerta ainda que em caso de descumprimento da recomendação, os responsáveis assumirão o risco de responderem nas esferas civil e criminal, sem prejuízo de eventual responsabilização decorrente da atuação direcionada, a qual poderá atingir, inclusive, os beneficiários das condutas ilícitas, em representações a serem ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral e por outros legitimados perante a Justiça Eleitoral.
Correio da Paraíba
