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Ministro do STF suspende análise e manda Câmara explicar projeto de terceirização

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello notificou a Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), para dar explicações sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização, aprovado na quarta-feira (22) pelo plenário da casa.

“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, escreveu o ministro.

O despacho, que não determina o prazo para que a Câmara se explique, é uma reposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na sexta-feira (24) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização.

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O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O Executivo, conforme Randolfe, pediu a retirada do projeto em 2003 – à época, quem fez a solicitação foi o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, na avaliação do senador.

O texto, que seguiu para a sanção presidencial, autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Fonte: UOL

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