Ministério Público pede bloqueio de receitas e proibição de novas obras do Manaíra Shopping

Trata-se de ação cautelar que questiona a ocupação irregular das margens do Rio Jaguaribe

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) e o Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB) ajuizaram ação cautelar contra a empresa Portal Administradora de Bens Ltda., responsável pelo Manaíra Shopping. De acordo com a inicial, obras de ampliação do empreendimento causaram danos à área de preservação permanente às margens remanescentes do Rio Jaguaribe. A ação, assinada por um corpo de procuradores da República e pelo curador do Meio Ambiente da capital, aguarda decisão da 1ª Vara da Justiça Federal.

Referida ação decorre das investigações realizadas no Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000417/2007-60, instaurado pelo MPF a partir de representação da Associação dos Amigos da Natureza (Apan), noticiando a realização de obras de ampliação no Manaíra Shopping, em plena área de preservação às margens do Rio Jaguaribe. Tal procedimento foi convertido, posteriormente, em inquérito civil Público.

Desde então, o MPF realizou diversas diligências, visando apurar a regularidade ambiental das obras, tendo concluído, após duas vistorias e com base em nota técnica produzida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), que o empreendimento não respeitou a distância de 50 metros, correspondentes à área de preservação permanente, prevista na Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), embora tenha obtido licença ambiental emitida pela Sudema (órgão ambiental estadual).

De acordo com o Ibama, a Sudema não observou a legislação federal relativa à área de preservação permanente, já que considerou, erroneamente, para concessão da licença, o recuo de 15 metros, com base na Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento Urbano). Para o Ministério Público, a Sudema deveria ter aplicado o Código Florestal no caso, uma vez que o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), já havia afastado quaisquer dúvidas sobre o tema, com a edição da Resolução nº 303/2002.

Durante a investigação, constatou-se que foram emitidas licenças pela Sudema, para obras que sequer respeitavam os referidos 15 metros, como o muro e torres de refrigeração construídos pelo Manaíra Shopping. Na ação, aponta-se que a empresa não só edificou tais construções, como também impermeabilizou área a menos de 5 metros do rio para explorar economicamente como estacionamento pago, sob alegação de que pretendia somente garantir a segurança dos freqüentadores do shopping. Observou-se, ainda, que foram edificadas uma subestação elétrica e estruturas cilíndricas de armazenamento, quase invadindo o leito do Rio Jaguaribe, sem regular licenciamento ambiental.

Questionada quanto às licenças tidas por irregulares, a Sudema informou o desaparecimento de diversos processos administrativos referentes ao caso. Diante do ocorrido, o MPF enviou recomendação à Sudema para que não sejam concedidas novas licenças no local, bem como para que sejam revisadas as licenças já concedidas ao empreendimento. Também foi recomendada a elaboração de relatório técnico indicando as medidas viáveis para reparação dos danos ambientais, sem prejuízo da apuração do desaparecimento dos aludidos processos administrativos.

Pedidos

O Ministério Público pede que a Justiça Federal determine liminarmente a suspensão de novas obras na faixa de 50 metros, contados do curso de água, bem como o depósito em conta judicial por parte da promovida de todas as receitas por ela recebidas, com a exploração do Manaíra Shopping, na parte em que se encontra edificado sobre área de preservação permanente, deduzidos os seus custos normais de funcionamento.

Como pedido subsidiário, requer-se, pelo menos, o depósito judicial de todos os rendimentos recebidos com o estacionamento coberto e ao ar livre do empreendimento, uma vez que é a parte que mais invade a área de preservação permanente. De acordo com o pedido, a empresa deve se sujeitar a oportuna auditoria por perito judicial, no tocante aos procedimentos adotados para apuração dos valores a serem depositados, até a solução final do caso na ação principal a ser brevemente ajuizada.

Justifica-se o pleito sob o argumento de que não se pode admitir que a empresa continue lucrando às custas do dano ambiental durante todo o período de discussão judicial da causa, bem como de que, em face da gravidade do dano e dos elevados custos para sua reparação ou compensação, deve-se bloquear recursos suficientes para garantir as futuras medidas reparatórias.