De forma conjunta, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e a Corregedoria Geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB) vão recomendar aos promotores de Justiça que atuam nas Promotorias da Execução Penal para exigirem das direções de todas as unidades prisionais do estado o cumprimento da lei estadual que proíbe a chamada revista íntima considerada “vexatória”. O não cumprimento da lei deverá acarretar crime de responsabilidade aos gestores dos presídios e cadeias públicas.
A Lei 6.081, de 18 de abril de 2000, originária de um projeto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), de iniciativa do então deputado estadual Luiz Couto (PT) – hoje deputado federal –, foi sancionada há 14 anos pelo então governador da Paraíba José Maranhão (PMDB) e nunca foi cumprida. “A lei nunca foi cumprida e as revistas vexatórias têm sido cada vez mais rigorosas, em nome de uma falsa segurança”, lamenta Padre Bosco, integrante da Comissão Estadual dos Direitos Humanos na Paraíba (CEDH-PB).
Padre Bosco foi um dos participantes de mais uma reunião realizada na tarde desta quarta-feira (14) no Ministério Público, em João Pessoa, para discutir e buscar soluções para os problemas enfrentados nas unidades prisionais paraibanas. Promovida pelo MPPB, a reunião foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora.
De acordo com o Artigo 1º da lei, “a revista dos visitantes, necessária à segurança interna dos presídios do estado da Paraíba, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo os disposto na lei”. E o Artigo 5º determina: “Para garantia da segurança serão instalados detectores de metais e outros equipamentos necessários a impedir o ingresso de qualquer tipo de arma e drogas nas casas prisionais”. Já o Artigo 6º ressalta: “Fica excluída da rotina da revista padronizada a realização da revista íntima, que será efetuada, excepcionalmente, dentro dos limites fixados na lei”.
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Também participaram da reunião o procurador de Justiça Alcides Jansen, corregedor-geral do MPPB; o promotor de Justiça Lúcio Mendes Cavalcanti, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); o promotor de Justiça Rodrigo Marques da Nóbrega, promotor-corregedor; e os promotores de Justiça Isamark Leite Fontes e Nilo de Siqueira, promotores da Execução penal da Capital.
Ainda fizeram parte dos debates, Eduardo Aníbal, do Conselho dos Direitos Humanos da OAB paraibana; Danielle Magalhães, da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB-PB; Werton Magalhães, procurador da República; Guiany Campos Coutinho, do Conselho Estadual dos Direitos Humanas da Paraíba; procurador Luciano Mariz Maia, do Ministério Público Federal (MPF); Gabriela Freitas Macena, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário; e Carlos Neves da Franca Neto, juiz da Execução Penal de João Pessoa. Com Assessoria
