O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou no início da noite de ontem com um Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o Estado da Paraíba com o objetivo de assegurar a integridade das propostas orçamentárias da instituição e dos demais poderes.
Na ação, o MPPB pede ao Tribunal de Justiça da Paraíba que o governador ajuste a Lei Orçamentária Anual (LOA) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as propostas orçamentárias integrais originárias dos poderes e instituições e que, decorrido o prazo judicial, determine ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o prosseguimento do processo legislativo referente à LOA 2015. O corte do Executivo no orçamento do MPPB é de aproximadamente R$ 40 milhões.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, a iniciativa do MPPB tem como base posicionamento semelhante do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral nos Estados de Alagoas e Rio Grande do Norte. “A Procuradoria Geral da República já entrou com uma ação semelhante. Portanto, quando não há o consenso na distribuição do orçamento de uma forma democrática e republicana, a judicialização é um caminho natural. O nosso mandado de segurança tem esse viés. Pelo Ministério Público defendemos o cumprimento da LDO que alcança todos os poderes e instituições”, explicou.
Antes de determinar ao governador o envio de um novo projeto de lei orçamentária com inclusão integral do texto consolidado e enviado pelos poderes e instituições, o mandado de segurança do MPPB pede ao Poder Judiciário a suspensão do andamento do processo legislativo relativo à LOA 2015 e que dê prosseguimento ao processo, apreciando e votando, respeitada a autonomia constitucional do Poder Legislativo, as propostas orçamentárias originais, ainda que não cumprida a ordem por parte do governador.
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O orçamento previsto na LDO pelos poderes e instituições levou em consideração percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. A ALPB aprovou o orçamento, o governo vetou e a Assembleia derrubou o veto. Com o corte feito pelo Executivo, o MPPB perde aproximadamente R$ 40 milhões do orçamento, calculado em R$ 236.397.556,00, com base no percentual de 2,86% da RCL. Já o valor efetivo apresentado na proposta orçamentária pelo Executivo foi de R$ 199.140.627,00. “Essa diferença compromete muito o MPPB. Muitos dos nossos programas, como a realização de concurso público para servidor e a própria manutenção do custeio e investimentos ficam comprometidos em face do corte realizado pelo governo do Estado”, disse.
No caso do TJPB, cujo percentual é de 6,95% da RCL, o orçamento caiu de R$ 588 milhões para R$ 486.761.791,00; o Poder Legislativo (3,61%) sofreu um corte de R$ 298,3 milhões para R$ 257.260.710,00; enquanto o orçamento do Tribunal de Contas do Estado (1,66%) foi de R$ 137,2 milhões para R$ 115.124.675,00 e o da Defensoria Pública (1,08%) de R$ 90.561.196,00 para R$ 57.702.328,00.
Jornal da Paraíba
