Ministério da Justiça admite que decreto de porte de armas 'pode ser insconstitucional'

O chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Vladimir Passos de Freitas, disse hoje que é possível que o decreto que ampliou o direito de porte e posse de armas, assinado na última semana, tenha itens inconstitucionais.

Segundo ele, o decreto foi avaliado de forma muito rápido pelo ministério comandado por Sergio Moro. Por isso, o próprio órgão não tem uma avaliação consolidada sobre sua constitucionalidade.

“Foi tudo muito rápido. Não houve a oportunidade de um aprofundamento”, afirmou Freitas, sobre a legalidade do decreto.

“São muitos artigos e há sempre um risco de [inconstitucionalidade]. A lei de armas é uma lei bem restritiva e pode ser que uns aspectos [do decreto] que sejam atacados.”

Conforme o UOL revelou, o Ministério da Justiça teve menos de 24 horas para avaliar o decreto.

Freitas confirmou nesta tarde, em evento em Curitiba, que o prazo para análise do decreto foi curto.

Ele disse que algumas conversas prévias até ocorreram com alguns membros da pasta. Mesmo assim, a análise do decreto foi “corrida”.

Ele também afirmou que, mesmo que a constitucionalidade do decreto não tenha sido completamente confirmada, ele foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) porque era uma promessa de campanha e uma desejo pessoal dele. Neste caso, aliás, ele afirmou que não cabe o Ministério da Justiça contrariar o presidente.

“Algumas posições são do presidente da República. São promessas de campanha. Aí não cabe ao Ministério da Justiça se posicionar contrário porque é o presidente que quer” afirmou Freitas. “Ele foi eleito com 55 milhões. Ele é o presidente e ele desejava.”

O chefe da área legislativa do ministério afirmou que análises rápidas do órgão são necessárias e corriqueiras. Ele lembrou também que frequentemente propostas de leis são consideradas inconstitucionais por juízes de primeira instância e pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O presidente Bolsonaro afirmou na sexta-feira, em também em Curitiba, que assinar o novo decreto de armas havia sido uma “honra” e que a iniciativa assegurava um direito do cidadão. Bolsonaro ainda disse que o decreto estava “dentro do limite da lei”.

Pacote anticrime

Freitas também afirmou que é possível que até um terço dos artigos do chamado pacote anticrime apresentado pelo governo ao Congresso Nacional não sejam aprovados. Para ele, isso faz parte do jogo democrático.

O consultor negou que a situação comprometa o trabalho de Sérgio Moro no governo. Ressaltou ainda que o ministro vem trabalhando muito para a acelerar a tramitação da proposta.

“O ministro, ao contrário do que muitos pensam, tem habilidade política”, disse Freitas. “Ele não é populista. Sua habilidade política é outra.”