Por Aline Lins
Amanhã, Dia do Servidor Público, entidades representativas dos servidores farão um manifesto na área de embarque do Aeroporto Castro Pinto, para pedir aos parlamentares paraibanos a adesão e assinatura da PEC 555/2006, que trata da extinção da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas. O dia foi escolhido como o Dia Nacional de Mobilização pela Aprovação da PEC 555/2006. A movimentação acontecerá entre meio-dia e 14h, horário de saída dos voos de João Pessoa para a capital federal, Brasília. O foco é buscar o apoio dos parlamentares paraibanos. A mobilização é organizada por várias associações de auditores fiscais, como ANFIP, APFIP, AAFIT/PB e Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas. Eles querem que a Câmara leve a matéria a votação em plenário.
E a ‘Lei das Permutas’?
A oposição nem se lembra mais, embora caiba a ela cobrar. O governo do Estado ainda não encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei regulamentando as hipóteses de dispensa de licitação para bens móveis e imóveis nos casos de permuta. A recomendação é do TCE, decorrente do processo da permuta dos terrenos da Acadepol.
Audiência da LOA
A audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) está marcada para terça-feira, às 8h, na Assembleia Legislativa da Paraíba. A audiência acontece no âmbito da Comissão de Orçamento. Os defensores públicos vão estar lá.
Bons conselhos
Buba Germano disse que este ano os municípios têm que criar o Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e que os prefeitos poderão planejar a redução da despesa com pessoal e aumentar custeio e investimento.
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No tce
O TCE analisa denúncia de irregularidades em dois contratos da Emlur por dispensa de licitação, já na gestão do superintendente Anselmo Castilho. O voto do relator, conselheiro Fernando Catão, é pela procedência da denúncia em face da irregularidade, bem como para aplicar multa a Castilho, com remessa de cópia dos autos ao MPPB para providências. O julgamento do processo foi adiado na última quarta-feira por um pedido de vistas do conselheiro Arthur Cunha Lima.
Marcha à ré
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