O Diário Oficial do Estado publica na edição desta quarta-feira (17) o texto da lei nº 10.057/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de peças publicitárias do governo nos cinemas da Paraíba.
A lei é de autoria do deputado estadual Domiciano Cabral e foi sancionada pelo vice-presidente da Assembleia Legislativa, Edmilson Soares, em razão do não pronunciamento do governador Ricardo Coutinho sobre a matéria.
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Em seu artigo 1º, a lei dispõe que as empresas que administram cinemas instalados no Estado da Paraíba, ficam obrigadas a ceder ao Poder Público 1 minuto antes das sessões, para a realização de campanhas sócioeducativas. “Ficará a cargo do Poder Executivo a peça publicitária da campanha a ser exibida nos cinemas”, diz o texto. O não cumprimento da lei implicará na aplicação das penas de advertência, suspensão e perda do alvará.
Do Blog com JP Online
