LEI DAS ELEIÇÕES: Justiça barra doação de terreno público em Campina Grande por condutas vedadas 

Os cidadãos campinenses Aldo Branquinho e Rômulo Benício são autores de Ação Popular que questiona a doação, por parte do Prefeito Romero Rodrigues, de terreno público aos clubes de futebol da cidade, sem que tenha havido qualquer cumprimento das formalidades legais para tal ato administrativo.

Assinada pelos advogados Olímpio Rocha e André Motta, a Ação Popular tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública e está conclusa para decisão do juiz.

Entre os pontos destacados, estão a conduta vedada pela Lei das Eleições, que proíbe doação em ano eleitoral, o aviltamento aos princípios constitucionais, tais como o da moralidade administrativa, além de que não houve qualquer tipo de autorização legislativa nem seguimento do rito estabelecido pela Lei das Licitações.