Justiça suspende lei da terceirização na Capital

A juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acaba de determinar a suspensão dos efeitos da lei nº 12.210, de 15 de setembro de 2011, publicada em edição extra do Semanário Oficial da prefeitura de João Pessoa. A lei trata da contratação de organizações sociais para assumir serviços como saúde, educação, dentre outros, no município de João Pessoa.

Os vereadores da oposição pediram que a lei fosse suspensa, uma vez que a sua publicação ocorreu depois da decisão da juíza Lúcia Ramalho suspendendo o envio do projeto pela Câmara Municipal para sanção do prefeito Luciano Agra. Eles alegam que houve fraude na edição e publicação do Semanário Oficial, com o objetivo de promover a ineficiência da decisão judicial.

Após a decisão da juíza suspendendo a remessa do projeto para a sanção do prefeito, o procurador geral do município prestou declarações informando que iria recorrer ao Tribunal de Justiça. Depois voltou a ser pronunciar sobre o assunto e revelou que a lei já tinha sido sancionada pelo prefeito Luciano Agra, não surtindo mais nenhum efeito a decisão judicial.

Eis o que disse a juíza Lúcia Ramalho analisando toda questão:

“Eis aí a gravidade da conduta das autoridades envolvidas, posto que até o momento em que tomou conhecimento da decisão judicial e se deu por intimado pessoalmente, a Lei em questão ainda não havia sido remetida à sanção do Senhor Prefeito, conforme o próprio senhor Procurador Geral do Município afirmou em Nota Oficial distribuída à imprensa, no mesmo dia 21 de setembro, chegando a afirmar que “o Projeto ainda não virou lei e, por isto ainda não estaria passível de ordem judicial”.

“Pasme a sociedade, eis que logo em seguida e após já ter conhecimento do alcance da decisão judicial que era a de determinar a suspensão da remessa do Projeto para sanção, Sua Excelência o Procurador, já na noite do mesmo dia 21 emitiu uma segunda Nota Oficial, desta feita declarando textualmente que a Lei já havia sido sancionada e portanto a decisão judicial perdera o objeto, isto no seu entendimento”.

“Dentro do contexto não se pode olvidar que a publicação da segunda Edição Extra do Semanário Municipal, agora com a Lei sancionada, ao meu sentir aponta para indícios fortíssimos de uma tentativa de frustrar a decisão judicial, fato que se constitui, em tese, o delito de fraude processual (art.347 do CP), além de falsificação de documento público (art.297 CP), a serem apurados em Instância própria”.

Em seu despacho, ela determinou que a lei não produza qualquer de seus efeitos até o julgamento do mérito da ação.