A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande decidiu suspender o concurso público da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca e todos os atos administrativos a ele relacionados. A medida, acatando pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), visa suspender os indeferimentos de isenções de inscrições baseados na Lei Municipal 257/2017.
A decisão, emitida pela juíza Silmary Alves de Queiroga Vita em 14 de agosto, também requer que a Prefeitura revise o edital do concurso para permitir isenção da taxa de inscrição a candidatos de baixa renda, conforme estabelecido pela Lei 13.656/2018 e pelo Decreto 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Márcio Gondim, promotor de Justiça de Campina Grande, solicitou a suspensão do concurso e a revisão do edital na Ação Civil Pública 0825847-37.2024.8.15.0001, movida contra o Município de Lagoa Seca e a comissão organizadora do concurso, a CPCon da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).
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O promotor destacou que os critérios para isenção de taxa de inscrição do concurso da Prefeitura de Lagoa Seca eram discriminatórios e contrários à legislação vigente. Após várias denúncias de indeferimentos de inscrições, o MPPB agiu e emitiu recomendações ao Município, que não foram atendidas, resultando na ação civil pública.
A juíza fundamentou sua decisão na violação de princípios constitucionais, evidenciando que a exigência de cadastro na base de dados da Secretaria Municipal de Ação Social de Lagoa Seca restringia a isenção a munícipes locais, o que considerou discriminatório e inconstitucional. Uma audiência de conciliação foi marcada para 3 de setembro.
Com Suetoni Souto Maior
