O prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), vai responder a ação de improbidade administrativa (0001199-33.2011.4.05.8201) movida pelo Ministério Público Federal. Nela, Veneziano é acusado de não incluir na proposta orçamentária de 2007 precatório expedido pelo Juízo da 6ª Vara Federal em favor do INSS.
Em sua defesa, ele alegou que ainda irá discutir o título executivo que deu origem ao precatório em questão, mas que, de todo modo, optou pelo regime de pagamento de precatório previsto no artigo 97 do ADCT da Constituição Federal, destinando 1/12 do valor correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida do município, para o devido pagamento. Afirmou ainda que comunicou a decisão ao presidente do TRF-5ª Região, que determinou o aguardo do repasse.
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Apesar das explicações, o juiz Orlan Donato Rocha, da 6ª Vara Federal, entendeu que o prefeito Veneziano Vital do Rêgo não trouxe elementos de prova para rechaçar os indícios de improbidade. “Diante das evidências de ato de improbidade administrativa narradas na inicial, e tendo em conta que a defesa do promovido se resumiu em alegações sem apoio em elementos de prova, impõe-se o afastamento dos empecilhos inscritos no § 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade, para, recebendo a petição inicial, determinar o seu regular processamento, com a citação do réu para contestar o feito no prazo legal, caso queira”, assinala o magistrado.
