O Município de Caaporã (no Litoral Sul a 55 quilômetros de João Pessoa) está proibido de contratar pessoas sem concurso público e prestadores de serviço que realizam atividades ou funções próprias e que fazem parte da rotina da administração pública. A proibição foi determinada na última terça-feira (30), pela juíza substituta da Comarca de Caaporã, Lua Yamaoka Pitanga, que acatou a ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o Município.
As contratações irregulares de pessoas para trabalharem na administração pública municipal também levaram a promotoria de Justiça a ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito João Batista Soares (PMDB).
A promotoria de Justiça constatou que entre 2009 a 2012, o número de comissionados na administração pública municipal aumentou de 87 para 182 e as contratações por excepcional interesse público, que eram apenas 17, chegaram a 224.
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