Justiça Eleitoral publica atos que são considerados crimes eleitorais sob pena de prisão e multa

Em ato conjunto assinado por juízes eleitorais e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (29), o Tribunal Regional Eleitoral especificou os atos que configuram “boca de urna”, crime que prevê detenção de 6 meses a 1 ano e multa nos valores entre R$ 5 mil e R$ 15 mil.

Na publicação, os juízes especificam:  “Considerando, ser Crime Eleitoral no dia da eleição, puníveis com  detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), o uso de alto-falantes e amplificadores de som  ou a promoção de comício ou carreata; a arregimentação de eleitor  ou a propaganda de boca de urna; e a divulgação de qualquer  espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;  nos termos da Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I a III; “

Os juízes dizem ser de responsabilidade da Justiça Eleitoral a “ordem pública, o exercício livre do sufrágio pelo cidadão, e garantir o
poder de polícia para evitar qualquer ato que venha prejudicar o processo eleitoral em nome do Regime Democrático no Brasil”.

Confira na íntegra a publicação:

Resolvem:

1°) Fica proibida qualquer forma de propaganda eleitoral no entorno
dos locais de votação, o que compreende as ruas que circunda a
quadra onde está situado, inclusive em residências particulares,
devendo ser removidas as placas, cartazes e pinturas de todos os
prédios que estejam caracterizados com propaganda política, até o
dia 04 de outubro de 2014, sob pena de multa nos termos da Lei n°
9.504/97, sem prejuízo de apuração de crime eleitoral;

2°) Fica proibido o estacionamento de veículos caracterizados com
propaganda política eleitoral, por mais de 30 (trinta) minutos, nos
mesmos locais do artigo primeiro (no entorno dos locais de votação)
sob pena de reboque e multa, sem prejuízo de responder por Crime
Eleitoral;

3°) Fica proibido o Candidato comparecer aos locais de votação
acompanhado de pessoas, podendo, sim, como fiscal natural do
pleito, o fazer de forma solitária, a fim de evitar tumultos e
configuração de “Boca de Urna”, bem como ao comparecer, não
deve ficar cumprimentando os eleitores, o que pode ser considerado
também crime eleitoral (Lei das Eleições, art.39, §5°, II);

4º) Fica terminantemente proibido o despejo de sobras de materiais
de campanha eleitoral, como cartazes, volantes, santinhos e outros,
nas imediações dos locais de votação, sujeitando-se o infrator ao
crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral),
devendo as equipes de fiscalização em conjunto com os agentes de
limpeza urbana providenciar, eventualmente, a remoção de tais
materiais, nas primeiras horas da manhã do dia da votação;

5°) Fica autorizada a permanência de, no mínimo, 02 (dois) policiais
na entrada dos locais de votação, a fim de assegurar a ordem
pública e o cumprimento da legislação eleitoral, bem como, atender
ao princípio da eficiência na seara de inibir qualquer tentativa de
burla ou infração às ordens dos presidentes de seções que têm o
dever de assegurar o bom fluxo e a tranquilidade do processo de
recepção de votos, em prol do princípio democrático da liberdade do
exercício do voto pelo cidadão;

6°) Fica instituído, como local de lavratura de Auto de Prisão em
Flagrante e TCO, a Superintendência da Polícia Federal, para onde
deverão ser conduzidos os autores de fato ou pessoas presas que
infringirem a legislação eleitoral do dia das eleições, como
manifestação político-partidária coletiva, distribuição de impressos,
estacionamento de carros caracterizados no entorno dos locais de
votação por mais de 30 (trinta) minutos; promover qualquer forma de
propaganda eleitoral; oferecer vantagens a eleitores em troca de
voto, etc;

7°) Fica determinado a todos os Agentes de Fiscalização e Policiais
que integram as corporações das Forças de Segurança, a remoção
de quem estiver infringindo as normas eleitorais para o Órgão citado
no item anterior, a fim de se submeterem a lavratura de Termo
Circunstanciado pela Autoridade Policial de Plantão no local, só
podendo ser liberado quando findo o procedimento, e ao término do
horário de votação, exceto, aqueles que comprovarem que ainda não
votaram, serão liberados até as 16:30 horas;

8°) Determinar as equipes de fiscalização eleitoral com a força
policial pública a retirada de toda e qualquer propaganda eleitoral no
entorno dos locais de votação, no dia 04 de outubro, um dia antes do
dia das eleições; Lavrando-se o respectivo termo de resistência para
os fins previstos no art. 347 do Código Eleitoral, e remetidos ao
Ministério Público Eleitoral; além de se promover a lavratura do TCO
– Termos Circunstanciado de Ocorrência, pela Polícia Federal;

9°) Fica determinado, às autoridades policiais e agentes de
fiscalização eleitoral, a dispersão de qualquer tipo aglomeração
política em qualquer local público. Em caso de resistência, deve se
fazer a condução dos infratores para as dependências da SPF, para
os fins legais;