A juíza Cristiane Mendonça Lage, da 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, concedeu liminar determinando que, a partir de agora, a União cumpra o teto remuneratório constitucional quanto ao pagamento do salário do senador Cícero de Lucena (PSDB). Para isso, o Senado da República deverá adicionar ao valor da “pensão” de ex-governador recebida do tesouro estadual (R$ 18.371,50) somente a diferença para alcançar o teto máximo de R$ 26.723,13.
A Justiça Federal acatou pedido de antecipação de tutela à Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal na Paraíba, que também tem como réus o ex-governadores e ex-congressistas José Targino Maranhão (PMDB), Ronaldo Cunha Lima (PSDB) e Wilson Leite Braga (PMDB), para quem pediu a condenação de restituição dos valores pagos a maior, não cogitado em sede de liminar.
A decisão da magistrada, proferida no dia 31 de maio, levou em consideração a extrapolação do teto remuneratório fixado constitucionalmente. Com base nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal fixado por lei, de R$ 26.723,13, além da pensão de ex-governador, de mais de R$ 18 mil, no total os governos federal e estadual pagam mensalmente ao senador a quantia de R$ 45.094,63.
Segundo a decisão, “para atender à Constituição Federal, o correto é adicionar à “pensão” de ex-Governador recebida do tesouro estadual o subsídio recebido pelo cargo eletivo de Senador da República, até alcançar o teto máximo de R$ 26.723,13 (vinte e seis mil setecentos e vinte e três reais e treze centavos)”. Assim, a diferença a ser paga pelo cargo de parlamentar deve ser R$ 8.351,69.
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