É de causar vergonha e repulsa alguns pontos do texto base da chamada minirreforma eleitoral aprovado pela Câmara Federal.
Começa com a limitação ao poder de auditoria da Justiça Eleitoral em relação à contabilidade, a prestação de contas e das despesas de campanha dos partidos políticos.
Caberá à Justiça Eleitoral, se o texto for efetivamente transformado em lei, fazer apenas o exame formal dos documentos da prestação de contas das legendas. Nada mais.
Limite para multas
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) conseguiu emplacar uma emenda, aprovada em plenário, que limita o parcelamento de multas eleitorais a 10% da renda do candidato condenado. Não importa a quantidade de condenações, a gravidade nem o montante das multas, o parcelamento terá que ser em módicas prestações. Ou prestação de crediário.
Passagens aéreas
Noutro ponto, os deputados aprovaram um dispositivo estabelecendo que os gastos com passagens aéreas realizados pelos partidos com verbas do Fundo Partidário bastam ser comprovados apenas com a fatura ou duplicata da agência de viagem.
O pulo do gato aqui é a possibilidade de uso da passagem por pessoas que não têm nada a ver com as campanhas ou os serviços partidários ou até servirem para moeda de troca eleitoral, com a doação a eleitores. É que, como não haverá a exigência de apresentação do bilhete eletrônico de embarque, o verdadeiro usuário da passagem será desconhecido.
Comícios
A minirreforma – se é que se pode chamar de reforma o texto aprovado – também acaba com o período de silêncio às vésperas das eleições. O texto prevê a possibilidade de realização de comícios até a madrugada do dia pleito, ou seja, até a madrugada do domingo do dia de votação. E haja barulho.
Faltam ainda serem votados vários destaques e depois enfrentar a discussão se a nova lei vai valer ou não para as eleições de 2014, mas já dá para se concluir que os deputados passaram bem distante dos anseios populares manifestados nos protestos de rua de junho e também que os parlamentares não levam os eleitores nem o país a sério.
