A Comissão da Lei das Licitações, que tem como presidente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), teve um grande destaque na edição desta sexta-feira (13) do Jornal do Senado, pela ampla reforma aprovada da Lei de Licitações (8.666/1993), que elimina a carta-convite e a tomada de preços. O projeto, que tramitará pelas comissões permanentes do Senado no próximo ano, revoga algumas leis em vigor, como a própria 8.666/1993 e as que instituíram o regime diferenciado de contratações públicas (12.462/2011) e o pregão (10.520/2002).
Com 14 capítulos, o projeto traz várias inovações, como a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação. A relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), apontou duas vantagens nessa inversão: gera economia para a administração, que examina apenas a habilitação do vencedor; e dificulta a manipulação da licitação por cartéis, por impedir “a ação conjunta de grupos de licitantes sobre concorrentes não participantes do conluio”.
O projeto introduz segundo o presidente Vital do Rêgo nova regra para a contratação de projetos – falhas nessa etapa são apontadas como um dos principais problemas de obras no Brasil. A escolha, nesse tipo de serviço, poderá se dar por meio de concurso ou de licitação que adote o critério de julgamento de técnica e preço, na proporção de 70% por 30%.
