As discussões sobre a sucessão na prefeitura de Bayeux estão longe de um bom termo. O prefeito interino da cidade, Jefferson Kita (Cidadania), prometeu nesta quarta-feira (15) entrar na Justiça para impedir que haja eleição indireta na cidade. Ele alega que a mudança na Lei Orgânica do Município, efetivada no ano passado, nunca foi publicada no Diário Oficial do Município e, por isso, não poderia produzir seus efeitos legais.
O novo texto da Lei Orgânica sobrepôs o anterior no que diz respeito à sucessão em caso de vacância nos cargos de prefeito e vice-prefeito. Com a renúncia de Berg Lima (PL) e a cassação de Luiz Antônio (PSDB), o ordenamento jurídico aprovado no ano passado passou a prever a realização de eleições indiretas. Isso por que vacância ocorreu a menos de seis meses do fim do mandato. Kita no entanto, alega que o texto não tem validade, porque não foi publicado no Diário Oficial do Município.
A leitura do prefeito, no entanto, encontra resistência nos meios jurídicos. Juristas ouvidos pelo blog asseguram que como matéria legislativa, a publicação no Diário Legislativo já é suficiente para conferir legalidade ao texto. Kita admite que houve publicação por parte do Legislativo. Ele alegava, no entanto, que faltou publicação, também, no Diário Oficial do Município.
A antiga redação da Lei Orgânica previa para estes casos de renúncia que o presidente da Câmara comandaria no município até o fim da gestão em caso de renúncia nos 15 meses que antecedem o fim do mandato.
O tema tende a provocar uma discussão intensa no Judiciário. O advogado de Berg Lima, Aécio Farias, tem entendimento divergente. Para ele, se o texto modificado não tiver validade, o Legislativo deverá se basear nas constituições estadual e federal. Em ambas, a previsão é a de que o presidente da Câmara convoque eleição indireta em caso de vacância no segundo biênio do mandato.
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Lei Orgânica de Bayeux – versão anterior
Lei Orgânica de Bayeux – versão atualizada
Fonte: Blog do Suetoni Souto Maior
Créditos: Blog do Suetoni Souto Maior
