O Governo do Estado decidiu rescindir o contrato firmado com o Banco do Brasil, que inclui o pagamento da folha de pessoal. A Procuradoria Geral recomendou a abertura imediata de licitação, num prazo de 90 dias, para seleção da nova instituição financeira que irá fazer a prestação do serviço, pois esse procedimento é exigido por lei e não foi realizado no ato da contratação, em dezembro de 2009. O Estado alegou também taxas elevadas com relação à média do mercado, falhas operacionais e irregularidades no repasse de verbas para o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta semana.
A determinação da Procuradoria Geral está publicada na página 10, do DOE de 26 de maio, como resposta à contranotificação enviada pelo Banco do Brasil em 20 de maio. De acordo com o documento, “os argumentos expostos pela instituição financeira não são suficientes para que se opine pela legalidade do processo de dispensa de licitação em que se funda o contrato”.
PROBLEMAS
Na análise feita pelo governo, o contrato contraria as recomendações expressas do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia Geral da União (AGU).
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Outro argumento registrado no documento é com relação aos preços cobrados pelas taxas de serviço. “Se observa a cobrança de tarifas bancárias a R$ 0,98, o valor praticado no mercado regional varia de R$ 0,01 a R$ 0,10”, comparou a Procuradoria.
O Estado também aponta falhas operacionais no repasse de dinheiro. “Foram registrados prejuízos ao tesouro nacional em face de repasses irregulares de verbas estaduais para municípios, bem como transferência de verbas do Estado e dos municípios em favor do Detran-PB, com inequívoco dano aos procedimentos contábeis e ao princípio da transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Do Blog com Jornal da Paraíba
