O governo do Estado, por meio da Secretaria de Receita e da Procuradoria-Geral, vai incluir os nomes das pessoas que estiverem com os pagamentos de tributos em atraso no Cadastro de Proteção ao Crédito.
A medida, assinada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado, prevê ainda a regulamentação do protesto extrajudicial das certidões de Dívida Ativa.
De acordo com a decisão, a Secretaria de Receita terá que comunicar ao contribuinte sobre a possível inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou ação de protesto extrajudicial.
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Um comunicado será enviado ao cidadão informando sobre o atraso. A partir da data de recebimento, ele terá um prazo de 30 dias para apresentação do comprovante de pagamento ou quitação do débito.
Confira o texto:
Créditos: Mais PB
